ASPECTOS JURISDICCIONALES DE LOS GOBERNADORES GENERALES DEL ESTADO DE BRASIL EN LA UNIÓN DE CORONAS (1580-1640): UN ESTUDIO A TRAVÉS DE LA TRADUCCIÓN DE LOS «REGIMENTOS»

O aparelho normativo e legislativo estabelecido pela Coroa é fundamental para compreender o funcionamento das sociedades dos séculos XVI e XVII. Essa questão assumia especial relevância nos territórios ultramarinos, como foi o caso do chamado Estado do Brasil, que, entre 1580 e 1640, pertenceu à Monarquia Hispânica e foi administrado por Filipe II, Filipe III […]