Procesos constitucionales de España, Portugal y Brasil en el XIX: ciudadanía confesional y restricción de derechos
A apelação no direito lusitano: breves apontamentos sobre a história e o desenvolvimento do Estado português até as ordenações filipinas
O dano moral coletivo no ordenamento jurídico brasileiro: conceito, delimitação, responsabilização, arbitramento, análise jurisprudencial, medidas preventivas e repressivas no âmbito do trabalho